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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Maio de 2019 - 12:30
Tributário. Recurso Especial. CPC/73. Parcelamento. "Refis da Crise"
Pagamento à vista. Metodologia de Cálculo.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2011 - 11:45
Parcelar multas de trânsito em Franca é inconstitucional
O relator do processo julgou procedente a ação movida pelo Poder Executivo e inconstitucional a lei municipal
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2008 - 15:17
Assembléia de SP aprova projeto de parcelamento do IPVA.
Contribuinte com dívida até dezembro de 2006 terá desconto se pagar à vista. Para pessoas físicas, a parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.
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Doutrina » Tributário Publicado em 27 de Julho de 2009 - 01:00
Anistia e parcelamento tributário na Lei nº 11.941/2009
Roberto Rodrigues de Morais. Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD. Autor do Livro on-line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. E-mail: robertordemorais@gmail.com.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2019 - 10:14
Devedora é condenada por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade
Os valores das multas ultrapassam R$ 100 mil.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 13 de Agosto de 2010 - 11:38
Ex-deputado distrital é condenado por parcelamento irregular do solo
Os denunciados, previamente ajustados, dividiram, entre si, a prática criminosa, desempenhando, cada qual, papel relevante no sentido da implantação do loteamento ilegal. Condenação
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2013 - 20:40
Multas aplicadas a veículo com placa clonada são nulas
Segundo a decisão do juiz, as provas juntadas aos autos demonstram que desde que teve ciência das infrações cometidas, e suspeitando de clonagem, a demandante tomou as providências que lhe cabiam
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2016 - 09:53
DNIT também tem competência para aplicar multas por excesso de velocidade, decide STJ
A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que entendeu ser atribuição da Polícia Rodoviária Federal (PRF) promover autuações e aplicar sanções por inobservância do limite de velocidade nas rodovias e estradas federais.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 22 de Agosto de 2008 - 01:00
Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual n° 7.738, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de 6 de abril de 2004. Parcelamento de multas de trânsito.
Alegada ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (artigo 22, XI, da Constituição).
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2017 - 10:40
Tribunal rejeita pedido da prefeitura de São Paulo para usar multas no pagamento de pessoal
O município havia obtido uma liminar que possibilitava o deslocamento de recursos para o ano de 2016. Com o início do ano novo, solicitou uma reconsideração no processo para obter nova autorização para 2017.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Setembro de 2011 - 16:35
Reexame necessário em mandado de segurança. Pendência de recursos administrativos.
Licenciamento de veículos indeferido administrativamente. Condicionamento ao pagamento de multas de trânsito.
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2022 - 14:54
Empresa conquista decisão inédita em redução e parcelamento de dívida tributária
Com apoio do Marcos Martins Advogados, Talismã Sementes teve dívida reduzida em cerca de R$ 10 milhões e parcelamento de 60 para 108 meses.
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2022 - 16:32
Governo Federal prorroga o prazo de refinanciamento de débitos para empresas de eventos impactadas pela pandemia
Medida permite o pagamento com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2021 - 10:52
Governo Federal regulamenta refinanciamento de débitos para empresas de eventos impactadas pela pandemia
Medida permitirá o pagamento com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2016 - 14:19
Juiz Federal mantém liminar que proíbe aplicação de multas por farol apagado em rodovias
Decisão proíbe a aplicação de multas até que haja a devida sinalização das rodovias.
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2018 - 11:28
Primeira Seção define em recurso repetitivo que DNIT pode aplicar multas em vias federais
A decisão foi tomada por maioria dos votos.
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Legislação » Decretos Publicado em 30 de Maio de 2003 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 28 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Agravo de instrumento. Penhora no rosto dos autos. Parcelamento do débito.
Não merecem prosperar as alegações do recorrente, tendo em vista que as mesmas não se encontram amparadas por qualquer comprovação concreta.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 08 de Janeiro de 2010 - 03:00
Pessoa vítima de fraude. Relação negocial ilegítima.
Débito inexistente. Multa de transito. Aplicação do CDC.